Saiba o que é e para que funciona a Manifestação do Destinatário
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A Manifestação do Destinatário permite à pessoa jurídica a Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país onde seu CNPJ aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido da sua identificação; Além disso, o manifesto assegura e resguarda o destinatário sobre as operações concluídas ou desconhecidas. Também é possível através do módulo de manifesto o download dos arquivos xml para posterior lançamento como nostas fiscais de compra.
Para o emitente, isso confere segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo se emitente. Em relação a cobranças, o manifesto confirma o recebimento da mercadoria de forma digital, o que constui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura e carimbo no canhoto impresso no DANFE.
No módulo de manifesto, há quatro tipos de manifestação. Vamos explicar cada um:
CIÊNCIA DA EMISSÃO
O evento de "Ciência da Emissão" registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML. O Evento da "Ciência da Emissão" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação. Todas as operações com o evento de solicitação de "Ciência da Emissão" deverão ter na sequência o registro do evento com a manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação.
CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO
O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.
DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO
Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.
OPERAÇÃO NÃO REALIZADA
Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.). Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e. Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.
O Módulo de Manifesto de XML oferece algumas particularidades de sistema para sistema, mas a funcionalidade básica é essa aqui apresentada.
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